“幅員減少 有効幅員 国交省” em Legislação Federal

• Lei Complementar60 de 06/10/1989

  Possibilita afastamento de magistrados dirigentes de classe.

• Lei Complementar66 de 12/06/1991

  Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

• Lei Complementar67 de 13/06/1991

  Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).

• Lei Complementar71 de 03/09/1992

  Dá nova redação ao art. 3º da Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, que "estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências".

• Lei Complementar61 de 26/12/1989

  Estabelece normas para a participação dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, relativamente às exportações.
• Lei Complementar65 de 15/04/1991

  Define, na forma da alínea a do inciso X do art. 155 da Constituição, os produtos semi-elaborados que podem ser tributados pelos Estados e Distrito Federal, quando de sua exportação para o exterior.

• Lei Complementar69 de 23/07/1991

  Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.

• Lei Complementar72 de 29/01/1993

  Prorroga a lei que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências.

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