“如何使用itunes从没有密码的iphone中删除apple id？” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal29.146 de 16/06/2008
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente dos convênios nºs: 037/2007 - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN e 250/2007 – Ministério da Integração Nacional.
Decreto do Distrito Federal38.200 de 12/05/2017
Art. 2º, V - preservar e recuperar as Áreas de Preservação Permanente - APP ocupadas irregularmente em ARINE;...
Decreto do Distrito Federal16.609 de 07/07/1995
Art. 5º - Além dos membros que compõem esta Comissão, participarão como convidados especiais, entre outros, técnicos do IBAMA-Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e de Recursos Naturais Renováveis, do IPHAN-Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, do Arquivo Público do Distrito Federal e do DEPHA-Departamento do Patrimônio Histórico e Artístico da Secretaria de Cultura do Distrito Federal.
Decreto do Distrito Federal34.184 de 04/03/2013
Art. 58, VI - articular-se com os órgãos responsáveis pelo patrimônio tombado, em especial a Secretaria de Estado de Cultura do Governo do Distrito Federal e o Instituto de Patrimônio Histórico e Cultural – IPHAN, órgão do Ministério da Cultura, no que se refere às ações de preservação e planejamento urbano, propondo adequações necessárias na legislação urbanística e de preservação do patrimônio tombado;...
Decreto do Distrito Federal32.766 de 11/02/2011
Art. 2º, II - a remoção de qualquer tipo de edificação não habitada ou benfeitoria nas Áreas de Preservação Permanente - APP localizadas no Setor Habitacional Arniqueiras;...
Decreto do Distrito Federal5.023 de 26/12/1979
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 89, iten I, da Lei n° 6.599, de 1° de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 , ds 17 de março de 1.964, DECRETA :...
Decreto Estadual de Minas Gerais3.135 de 16/04/2007
Art. 1-a - Fica reconhecida como de utilidade pública, nos termos do § 1º do art. 3º da Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 e da alínea "c" do inciso I do § 3º do art. 13 da Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002, a área descrita no art. 1º para fins de intervenção em Área de Preservação Permanente - APP. (Artigo acrescentado pelo art. 1º do Decreto sem Número nº 3.613, de 30/10/2007.)...
Decreto do Distrito Federal23.373 de 19/11/2002
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista os termos contidos no Parecer n.º 023/2002, de 19 de março de 2002, da Gerência Executiva de Brasília do Departamento de Proteção – DEPROT do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, DECRETA:...