“如何使用itunes从没有密码的iphone中删除apple id？” em Legislação Estadual
- Lei Estadual do Paraná21.727 de 06/11/2023
Art. 1º - Autoriza a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA a contratar operação de crédito no valor de R$ 495.550.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco milhões, e quinhentos e cinquenta mil reais), junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
- Lei Estadual do Paraná7.920 de 23/10/1984
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais aos orçamentos da Adminisração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, no valor de Cr$ 6.950.000.000,00 (seis bilhões, novecentos e ciqüenta milhões de cruzeiros) e do Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado do Paraná - IPE, no valor de Cr$ 20.328.000.000,00 (vinte bilhões, trezentos e vinte e oito milhões de cruzeiros).
- Lei Estadual do Paraná10.172 de 10/12/1992
Art. 1º - Fica aprovado um crédito suplementar no valor de Cr$ 37.500.000.000,00 (trinta e sete bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), ao vigente orçamento próprio da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, aprovado pela Lei Estadual nº 9.883, de 26 de dezembro de 1991, conforme Anexo I desta lei.
- Lei Estadual do Paraná13.152 de 24/05/2001
Art. 1º, §1º - Excetuam-se do referido Programa, os servidores ou funcionários pertencentes aos quadros do Magistério, Coordenação da Receita do Estado - CRE, Polícia Civil, Polícia Militar, Procuradores, Advogados, Instituto Agronômico do Paraná - IAPAR, Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA e instituições de Ensino Superior do Estado do Paraná.
- Lei Estadual do Paraná17.398 de 27/12/2012
Art. 46 - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias antes da execução orçamentária, no orçamento de 2013, na Programação da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, projeto atividade 4312; Natureza de Despesa 45906100 - Fonte 258, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Utilizando como fonte de recursos para cancelamento o mesmo valor, natureza de despesa 44905200 - Fonte 258.
- Lei Estadual do Paraná15.724 de 10/12/2007
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito externo até o montante de US$ 10,000,000.00 (dez milhões de dólares norte-americanos), junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento, para financiamento do Programa de Apoio aos Arranjos Produtivos Locais no Estado do Paraná Pró APL.
- Lei Estadual do Paraná14.940 de 15/12/2005
Art. 1º - Fica instituído o "Selo de Qualidade Paraná", que será concedido por única entidade certificadora, a ser contratada pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina APPA, para todos e quaisquer produtos e subprodutos das cadeias agropecuária e florestal que venham a ser exportados via portos de Paranaguá e Antonina.
- Lei Estadual do Paraná5.050 de 27/03/1965
Art. 5º, III, b - Entidades autárquicas vinculadas à Secretaria: b.1. Departamento de Estradas de Rodagem (DER); b.2. Departamento de Edificações e Obras Especiais (DEOE); b.3. Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE); b.4. Departamento de Água e Esgotos (DAE); b.5. Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA); b.6. Comissão da Estrada de Ferro Central do Paraná (CEFCP);...