Lei Estadual do Paraná nº 7920 de 23 de Outubro de 1984
Autoriza o Poder Executivo a abrir os Créditos Adicionais que especifica.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais aos orçamentos da Adminisração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, no valor de Cr$ 6.950.000.000,00 (seis bilhões, novecentos e ciqüenta milhões de cruzeiros) e do Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado do Paraná - IPE, no valor de Cr$ 20.328.000.000,00 (vinte bilhões, trezentos e vinte e oito milhões de cruzeiros).
Os recursos destinados à APPA se prestam principalmente à despesas com Pessoal e Encargos Sociais e Serviços de Terceiros e Encargos; os destinados ao IPE servirão para cobrir despesas com Pessoal, Outros Custeios e Concessão de Empréstimos.
Servirão para coberturas dos Créditos a que se refere o art. 1º desta Lei, recursos oriundos das próprias entidades, de acordo com o disposto no § 1º, item II, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado