“如何使用itunes从没有密码的iphone中删除apple id？” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Paraná10.955 de 15/12/1994
Art. 2º - Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados na Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA.
Lei Estadual do Paraná10.380 de 14/07/1993
Art. 2º - Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA.
Lei Estadual do Paraná9.880 de 23/12/1991
Art. 1º - Fica concedido aos servidores da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, a partir de 1º de janeiro de 1992, o reajuste de 90,2% (noventa vírgula dois por cento), sobre os seus vencimentos.
Lei Estadual do Paraná10.860 de 12/07/1994
Art. 2º - Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados na Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA.
Lei Estadual do Paraná13.226 de 17/07/2001
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assumir e reconhecer os débitos da APPA - Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, até o limite de R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais), incluindo-os no parcelamento da Administração Direta do Estado junto ao INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, consolidados até a data da assinatura do parcelamento e a dar em garantia quota-parte do Fundo de Participação dos Estados - FPE, observadas as determinações da Medida Provisória nº 2.129-9 e suas reedições.
Lei Estadual do Paraná4.737 de 01/07/1963
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, à ASSISTÊNCIA POPULAR EDUCATIVA AO LITORAL (APEL), o prédio construído pela Secretaria de Viação e Obras Públicas, sôbre terreno de propriedade da Irmandade de São José em Paranaguá.
Lei Estadual do Paraná5.783 de 04/06/1968
Art. 3º - A administração dos Pôrtos de Paranaguá e Antonina passa a denominar-se Administração do Pôrto de Paranaguá - APP -, com sede e foro na cidade de Paranaguá....
Lei Estadual do Paraná16.790 de 18/01/2011
Art. 4º, III - que as áreas a compensar e as para constituição de condomínios de reserva legal estejam contíguas a outras áreas de APP, parques ecológicos ou reservas florestais;...