Lei Estadual do Paraná nº 10380 de 14 de Julho de 1993

Aprova crédito suplementar de Cr$...955.860.000.000,00, ao Orçamento Geral do Estado, conforme especifica.

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Art. 1º

Fica aprovado um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei Estadual nº 10.195, de 15 de dezembro de 1992, no valor de Cr$ 955.860.000.000,00 (novecentos e cinqüenta e cinco bilhões, oitocentos e sessenta milhões de cruzeiros), conforme Anexo I desta lei.

Art. 2º

Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA.

Art. 3º

Em decorrência do contido nos artigos anteriores fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexo II desta lei.

Art. 4º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado