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- Jurisprudência - STF323 de 15/09/2022
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- Jurisprudência - STF5908 de 04/12/2019
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- Jurisprudência - STF5122 de 20/02/2020
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- Jurisprudência - STF1444212 de 26/10/2023
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 25.08.2023. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). LEIS 6.766/79, 7.661/88, 12.651/12 E 11.428/06. DANO AO MEIO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. FATO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE, NA VIA EXTRAORDINÁRIA, DO DISPOSTO NO ART. 493 DO CPC (ART. 462 DO CPC/1973). 1. O Tribunal de origem apreciou a matéria à luz da legislação infraconstitucional pertinente. Assim, a discu...
- Jurisprudência - STF58 de 07/04/2021
BRAGHETTO, Leonardo Medeiros; MEDEIROS, Edmundo Emerson de. A Taxa Referencial com índice para correção monetária do fundo de garantia do tempo de serviço: análise de sua constitucionalidade ou debates sobre sua inconstitucionalidade. Universidade Presbiteriana Mackenzie. BRASIL. Banco Central do Brasil. Correção de Valores. Calculadora do cidadão. Disponível em: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores. Acesso em: 12 ago 2020. BRASIL. Banco Central do Brasil. Índice de preços. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/controleinflacao/indicepreco. BRITTO, Carlos Ayres. Regime Consti...
- Jurisprudência - STF778889 de 01/08/2016
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- Jurisprudência - STF603624 de 13/01/2021
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- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Jurisprudência - STF6019 de 06/07/2021
ATALIBA, Geraldo. República e constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985. p. 10. BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Teoria geral do federalismo. Rio de Janeiro: Forense, 1986. p. 317. BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional, 2020. p. 512. CANOTILHO, J. J.; MENDES, Gilmar Ferreira; SARLET, Ingo; STRECK, Lenio. Comentários à Constituição do Brasil. 2. ed. Saraiva, 2018. p. 767. CANOTILHO, José Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Almedina, p. 87. DINIZ, Helena Diniz. Direito administrativo. 31. ed. rev. atual e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 318. DUVERGER, Maurice. Droit constitutionnel et in...