Jurisprudência STF 5908 de 04 de Dezembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5908
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
20/11/2019
Data de publicação
04/12/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-264 DIVULG 03-12-2019 PUBLIC 04-12-2019
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE ADV.(A/S) : CEZAR BRITTO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE RONDÔNIA - APER ADV.(A/S) : TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO E OUTRO(A/S)
Ementa
Ementa: CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. ART. 174, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 620/2011, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 767/2014 DO ESTADO DE RONDÔNIA. PERDA PARCIAL DO OBJETO. ATRIBUIÇÃO DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS AOS PROCURADORES DE ESTADO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PROCESSUAL (ART. 22, I, DA CF). PROCEDÊNCIA. 1. Proposta de conversão de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerando a não complexidade da questão de direito em discussão e a instrução dos autos, nos termos do art. 12 da Lei 9.868/1999. 2. A revogação expressa de alguns dos dispositivos da norma impugnada enseja a perda parcial do objeto da ação. 3. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. 4. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos, União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e Municípios (CF, arts. 24 e 30, I). 5. A norma impugnada, ao atribuir prerrogativas processuais aos Procuradores de Estado, atuou para além do que lhe cabia, incorrendo em usurpação de competência federal que encerra violação ao texto constitucional (CF, art. 22, I). 6. Medida Cautelar confirmada e Ação Direta, na parte em que conhecida, julgada procedente.
Decisão
Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes (Relator), Dias Toffoli (Presidente), Edson Fachin, Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski, que conheciam parcialmente da ação direta e, nessa parte, confirmavam a medida cautelar, para julgar procedente o pedido e declarar a inconstitucionalidade do art. 174, caput e § 1º, da LC nº 620/2011, com a redação dada pela LC nº 767/2014 do Estado de Rondônia, pediu vista dos autos a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 13.9.2019 a 19.9.2019. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e, nessa parte, confirmou a medida cautelar para julgar procedente o pedido e declarar a inconstitucionalidade do art. 174, caput e § 1º, da LC nº 620/2011, com a redação dada pela LC nº 767/2014 do Estado de Rondônia, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 8.11.2019 a 19.11.2019.
Indexação
- EVOLUÇÃO, FEDERALISMO. DIREITO PROCESSUAL, CITAÇÃO, INTIMAÇÃO. LEI IMPUGNADA, REGULAMENTAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ATO PROCESSUAL, FAZENDA PÚBLICA, ÂMBITO ESTADUAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: CITAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, RELAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ATO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, MATÉRIA, CARÁTER PROCESSUAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, MATÉRIA, PROCEDIMENTO. COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, NORMA GERAL, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, LEI ESTADUAL, DIREITO PROCESSUAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1934 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1937 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00001 ART-00024 INC-00011 PAR-00002 ART-00030 INC-00001 ART-00037 INC-00013 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00234 ART-00240 PAR-ÚNICO ART-00241 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00870 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00871 ART-00872 ART-00873 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00024 ART-00183 PAR-00001 ART-00238 ART-00239 "CAPUT" ART-00242 PAR-00003 ART-00312 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST LCP-000093 ANO-1993 ART-00118 LEI COMPLEMENTAR, RO LEG-EST LCP-000620 ANO-2014 ART-0148A INCLUÍDO PELA LCP-1000/2018 ART-00174 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA LCP-767/2014 ART-00174 "CAPUT" PAR-00001 INCLUÍDO PELA LCP-767/2014 ART-00174 "CAPUT" PAR-00002 INCLUÍDO PELA LCP-767/2014 ART-00174 "CAPUT" PAR-00002 REVOGADO PELA LCP-1000/2018 LEI COMPLEMENTAR, RO LEG-EST LCP-000767 ANO-2014 LEI COMPLEMENTAR, RO LEG-EST LCP-001000 ANO-2018 ART-00008 LEI COMPLEMENTAR, RO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, CONVERSÃO, DECISÃO CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO) ADI 4163 (TP), ADI 4925 (TP), ADI 4788 AgR (TP), ADI 5253 (TP). (ADI, PREJUDICIALIDADE, REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO) ADI 709 (TP), ADI 1964 (TP), ADI 2006 (TP), ADI 3831 (TP), ADI 1445 QO (TP), ADI 4365 (TP), ADPF 425 (TP). (MATÉRIA, DIREITO PROCESSUAL, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO) ADI 2699 (TP), ADI 4161 (TP), ADI 4695 (TP), ADI 1807 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ADI, PREJUDICIALIDADE, REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO) ADI 2701, ADI 3004, ADI 973, ADI 3964. - Legislação estrangeira citada: Constituição norte-americana de 1787. Número de páginas: 35. Análise: 24/11/2020, JSF.
Doutrina
BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Teoria geral do federalismo. Rio de Janeiro: Forense, 1986. p. 317. BUENO, Cássio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. v. 1. p. 416. CANOTILHO, José Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. Almedina. p. 87. COOLEY, Thomas Mcintyre. The general principles of constitutional law in the United States of America. 3. ed. Boston: Little, Brown and Company, 1898. p. 52. DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 19. ed. Salvador: Jus Podvim, 2017. v. 1. p. 683 e 684. DINAMARCO, Cândido. Instituições de Direito Processual Civil. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 85. DUVERGER, Maurice. Droit constitutionnel et institutions politiques. Paris: Presses Universitaires de France, 1955. p. 265 et seq. FUX, Luiz. Teoria Geral do Processo Civil. São Paulo: Forense, 2014. p. 1. GRECO, Leonardo, Instituições de processo civil: introdução ao direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2009. v. 1. p. 416. HAMILTON, Alexander. The Federalist Papers, n. 9. HORTA, Raul Machado. Direito Constitucional. 4 ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2003. p. 356. LEVI, Lúcio. In: BOBBIO, Norberto; MATTEUCCI, Nicola; PASQUINO, Gianfranco. (Coord.). Dicionário de política. v. 1. p. 482. LOEWENSTEIN, Karl. Teoria de la constitución. Barcelona: Ariel, 1962. p. 362. MIRANDA, Jorge. Manual de direito constitucional. 4. ed. Coimbra: Coimbra, 1990. Tomo 1, p. 13-14. MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Competência concorrente limitada: o problema da conceituação das normas gerais. Revista de informação legislativa , v. 25, n. 100, p. 127-162, out./dez. 1988. p. 159. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 6. ed. São Paulo: Método, 2014. p. 117. PACHECO, José da Silva. Direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 1976. p. 393. ROBINSON, Donald L. To the best of my ability: the presidency the constitution. New York: W. W. Norton & Company, 1987. p. 18-19. SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 265. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, 57. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 546. ______.______. 59. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 59.