“如何使用itunes从没有密码的iphone中删除apple id？” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.023.108 de 21/03/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEMOCRATAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. DESPESAS DO DIRETÓRIO NACIONAL E DO INSTITUTO TANCREDO NEVES. CONJUNTO DE IRREGULARIDADES. BAIXO PERCENTUAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES RELEVANTES À FISCALIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. 1. Não há falar em nulidade por cerceamento de defesa, uma vez que a orientação jurisprudencial do TSE se consolidou no sentido de que as despesas em prestações de contas se comprovam essencialmente com prova documental (PC nº 272–68, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 12.3.2018). 2. Nessa esteira, "ainda que se trate de feito jurisdicional, a comprovação da re...
- Jurisprudência - TSE60.040.748 de 26/05/2023
AGRAVOS INTERNOS. RECURSOS ESPECIAIS. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41–A DA LEI 9.504/97. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. ART. 22 DA LC 64/90. PROMESSA E OFERTA DE DINHEIRO A ELEITORES. APREENSÃO DE DINHEIRO. LISTA DE ELEITORES. MATERIAL DE PROPAGANDA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. GRAVIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime em que o TRE/AL reformou sentença para julgar procedentes os pedidos formulados em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), reconhecendo a prática de captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econôm...
- Jurisprudência - TSE60.059.096 de 21/11/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. AÇÃO CAUTELAR. PREFEITO NÃO REELEITO E SECRETÁRIA MUNICIPAL. CONDENAÇÃO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. ABUSO DO PODER POLÍTICO. CONDUTA VEDADA. REEXAME DE FATOS. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 24 DO TSE.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravos em recursos especiais interpostos em face de decisão denegatória de recurso especial que visa à reforma de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro que, por unanimidade, rejeitou as preliminares arguidas e, no mérito, negou provimento aos recursos interpostos por Roberto Elias Figueiredo Salim e Izol...
- Jurisprudência - TSE19.180 de 30/04/2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PV DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. IRREGULARIDADES QUE ALCANÇAM O MONTANTE DE R$ 206.760,27, EQUIVALENTE A 1,84% DO TOTAL DE RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. 1. Repasse indevido aos diretórios regionais com suspensão determinada por TRE1.1. "[...] O repasse de verbas do fundo partidário para órgãos estaduais e municipais que tenham suas contabilidades rejeitadas, a partir da publicação da decisão e independentemente de intimação pessoal do órgão partidário nacional, importa em violação ao art. 2...
- Jurisprudência - TSE60.052.164 de 21/11/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. AÇÃO CAUTELAR. PREFEITO NÃO REELEITO E SECRETÁRIA MUNICIPAL. CONDENAÇÃO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. ABUSO DO PODER POLÍTICO. CONDUTA VEDADA. REEXAME DE FATOS. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 24 DO TSE.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravos em recursos especiais interpostos em face de decisão denegatória de recurso especial que visa à reforma de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro que, por unanimidade, rejeitou as preliminares arguidas e, no mérito, negou provimento aos recursos interpostos por Roberto Elias Figueiredo Salim e Izol...
- Jurisprudência - TSE46.508 de 29/05/2023
ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ART. 30–A DA LEI 9.504/97. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE RECURSOS. DOAÇÃO POR PESSOA FÍSICA SEM CAPACIDADE ECONÔMICA. GRAVIDADE E RELEVÂNCIA JURÍDICA. DESEQUILÍBRIO DO PLEITO. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Ministério Público Eleitoral ajuizou representação por captação ilícita de recursos, fundada no art. 30–A da Lei 9.504/97, contra Irineu Luiz Vencigueri, em razão de recebimento de doação de pessoa física sem capacidade econômica comprovada para fazê–lo.2. O Tribunal Regional Eleitoral deu parcial provimento a recurso manejado por Irineu Luiz Vencigueri, apenas para afastar...
- Jurisprudência - TSE60.000.351 de 08/05/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. VEREADOR. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURAS FEMININAS FICTÍCIAS. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de agravo interposto em face de decisão do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Pará que negou seguimento a recurso especial manejado visando à reforma de acórdão que, por maioria, negou provimento a recursos e manteve a sentença do Juízo da 7ª Zona Eleitoral daquele Estado, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de impugnação de mandato eletivo proposta em desfavor do P...
- Jurisprudência - TSE60.039.859 de 11/05/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO (PRTB).1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) referente ao exercício financeiro de 2017.EXAME. RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. REGRA GERAL. EXIGÊNCIA. DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO E DETALHADO. DESNECESSIDADE. OUTRAS PROVAS. RES.–TSE 23.464/2015. JURISPRUDÊNCIA. NECESSIDADE. DESBUROCRATIZAÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA.2. A Res.–TSE 23.464/2015 disciplina de modo claro a forma pela qual os partidos políticos devem comprovar o uso de recursos do Fundo Partidário.3. O art. 18...