“如何使用itunes从没有密码的iphone中删除apple id？” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.165.029 de 11/04/2025
PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. DIRETÓRIO NACIONAL. PODE. ELEIÇÕES 2020. TOTAL DE RECURSOS RECEBIDOS: R$ 91.304.986,88. IRREGULARIDADES NAS RECEITAS: R$ 7.264.733,48 (7,95%). TOTAL DE RECURSOS APLICADOS: R$ 91.174.594,13. IRREGULARIDADES NAS DESPESAS, EXCLUÍDOS OS VALORES OBJETO DAS ANISTIAS DAS ECs nºs 117/2022 e 133/2024: R$ 486.580,00 (0,07%). AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ–FÉ E ÓBICES À FISCALIZAÇÃO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS COM DETERMINAÇÕES. 1. Prestação de contas do Diretório Nacional do PODE referente à arrecadação e à aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral de 2020, regida pela Res.–TSE nº 23.607/2019. 1.1. A fisca...
- Jurisprudência - TSE60.163.338 de 24/04/2025
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS ORDINÁRIOS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DO PODER ECONÔMICO. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. JULGAMENTO CONJUNTO. NULIDADE PROCESSUAL SUSCITADA EM PETIÇÃO AVULSA APÓS A OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS: ALEGADO IMPEDIMENTO DE JUÍZAS QUE INTEGRARAM O COLEGIADO DA CORTE REGIONAL POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA AIJE. NÃO ACOLHIMENTO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO E DA AMPLA COGNIÇÃO EXERCIDA POR ESTA CORTE SUPERIOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE CARLOS LOBATO LIMA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM. GRAVIDADE DA CONDUTA. ANUÊNCIA EVIDENCIADA. ELEMENTOS DE PROVA UNÍSSONOS ...
- Jurisprudência - TSE60.026.458 de 21/03/2025
AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. ELEIÇÕES 2024. PREFEITA. CANDIDATA À REELEIÇÃO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA (AIRC). REGISTRO INDEFERIDO PELO TRE/BA. INELEGIBILIDADE REFLEXA. PARENTESCO. ART. 14, §§ 5º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. TERCEIRO MANDATO DO GRUPO FAMILIAR. INOCORRÊNCIA. MÃE DA CANDIDATA FOI VICE–PREFEITA NO PERÍODO DE 2017–2020. SUBSTITUIÇÃO DO PREFEITO FORA DOS SEIS MESES ANTERIORES AO PLEITO. CURTA DURAÇÃO. SUCESSÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. 1. Trata–se de agravos regimentais interpostos contra decisão monocrática pela qual foram providos os recursos especiais para, a...
- Jurisprudência - TSE60.038.560 de 24/10/2022
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO SOCIAL CRISTÃO. DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. IRREGULARIDADES QUE TOTALIZAM R$ 1.035.625,70, EQUIVALENTE A 5,63% DOS RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. PRECLUSÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. VERBA PÚBLICA IRREGULARMENTE APLICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE GASTOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. RECURSOS PÚBLICOS NO FOMENTO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. INSUFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DA EC Nº 117/2022. VALOR ABSOLUTO DAS IRREGULARIDADES EXPRESSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.Petição – apresentada...
- Jurisprudência - TSE60.000.152 de 02/05/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. REPRESENTAÇÃO. ART. 41–A DA LEI Nº 9.504/1997. AIME. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO SOB O VIÉS DA CORRUPÇÃO ELEITORAL. IDENTIDADE FÁTICA. APRECIAÇÃO EM CONJUNTO. MÚLTIPLAS GRAVAÇÕES AMBIENTAIS EFETUADAS EM LOCAL PÚBLICO POR UM DOS INTERLOCUTORES. LICITUDE DA PROVA. MATÉRIA INCONTROVERSA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO, COERENTE E HARMÔNICO, COTEJANDO–SE O CONTEÚDO DAS GRAVAÇÕES AMBIENTAIS COM OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. COMPROVADA A PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS NO ILÍCITO. COMPROMETIMENTO DA NORMALIDADE E LEGITIMIDADE DO PLEITO. DESEQUILÍBRIO DA DISPUTA. PROVIDOS OS AGRAVOS E OS RECURSOS ESPECIAIS.1. O...
- Jurisprudência - TSE60.063.814 de 11/05/2021
DEPUTADO FEDERAL. PEDIDO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. JUSTA CAUSA. DISCRIMINAÇÃO PESSOAL.SÍNTESE DO CASO1. O requerente pretende exercer a prerrogativa tipificada no inciso II do parágrafo único do art. 22–A da Lei 9.096/95, pertinente à hipótese de discriminação política pessoal como justa causa para desfiliação partidária, sustentando, em síntese, que, em julho de 2019, após o voto que proferiu favorável à Reforma da Previdência (Proposta de Emenda Constitucional 6/2019), foi surpreendido com duras repreensões e perseguição pelo partido, tendo seu espaço dentro da agremiação diminuído.QUESTÕES PRÉVIAS2. Não procede a preliminar de inadequação...
- Jurisprudência - TSE60.047.727 de 02/05/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. REPRESENTAÇÃO. ART. 41–A DA LEI Nº 9.504/1997. AIME. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO SOB O VIÉS DA CORRUPÇÃO ELEITORAL. IDENTIDADE FÁTICA. APRECIAÇÃO EM CONJUNTO. MÚLTIPLAS GRAVAÇÕES AMBIENTAIS EFETUADAS EM LOCAL PÚBLICO POR UM DOS INTERLOCUTORES. LICITUDE DA PROVA. MATÉRIA INCONTROVERSA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO, COERENTE E HARMÔNICO, COTEJANDO–SE O CONTEÚDO DAS GRAVAÇÕES AMBIENTAIS COM OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. COMPROVADA A PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS NO ILÍCITO. COMPROMETIMENTO DA NORMALIDADE E LEGITIMIDADE DO PLEITO. DESEQUILÍBRIO DA DISPUTA. PROVIDOS OS AGRAVOS E OS RECURSOS ESPECIAIS.1. O...
- Jurisprudência - TSE60.183.135 de 10/06/2022
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. DIRETÓRIO NACIONAL. DEMOCRACIA CRISTÃ (DC).1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional da Democracia Cristã (DC) referente ao exercício financeiro de 2016.EXAME. RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. REGRA GERAL. EXIGÊNCIA. DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO E DETALHADO. DESNECESSIDADE. OUTRAS PROVAS. RES.–TSE 23.464/2015. JURISPRUDÊNCIA. NECESSIDADE. DESBUROCRATIZAÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA.2. A Res.–TSE 23.464/2015 disciplina de modo claro a forma pela qual os partidos políticos devem comprovar o uso de recursos do Fundo Partidário.3. O art. 18, caput, da Res.–TSE 23.464/2015 estabelece que a ...