“如何使用itunes从没有密码的iphone中删除apple id？” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.009.791 de 26/05/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ARTS. 57–B, IV, B, E 57–C, CAPUT E § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. FACEBOOK E INSTAGRAM. VEICULAÇÃO PATROCINADA. MEIO VEDADO. APLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS À PROPAGANDA ELEITORAL AOS ATOS DE PRÉ–CAMPANHA. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 28/TSE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. REITERAÇÃO DE TESES. SÚMULA Nº 26/TSE. INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO.1. As razões do agravo regimental evidenciam, com algum reforço argumentativo, mera reiteração das teses deduzidas no recurso especial. Incidência da Súmula nº 26...
Jurisprudência - TSE60.005.129 de 04/11/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. JUSTA CAUSA. CARTA DE ANUÊNCIA. COMISSÃO PROVISÓRIA DO DIRETÓRIO MUNICIPAL. VALIDADE. EC 111/2021. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo interno interposto pelo Diretório Nacional do Partido Democrático Trabalhista (PDT) em face de decisão individual por meio do qual se negou seguimento a recurso especial eleitoral interposto contra acórdão do TRE/RN que julgou procedente pedido formulado em Ação de Justificação de Desfiliação Partidária para reconhecer a justa causa da desfiliação de Paulo Eduardo da Costa Freire, eleito ao cargo de veread...
Jurisprudência - TSE60.041.413 de 02/02/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. DIRETÓRIO NACIONAL. MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB). APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DESPESAS IRREGULARES. AUSÊNCIA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto que se embarga, esta Corte Superior, por unanimidade, aprovou com ressalvas o ajuste contábil do Diretório Nacional do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) relativo ao exercício de 2017, determinando o retorno ao erário de R$ 567.566,28 e a aplicação de R$ 3.454.815,70 nas eleições subsequentes ao trânsito em julgado deste decisum, nos termos da EC 117/2022.2. Assent...
Jurisprudência - TSE60.027.402 de 02/12/2024
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DAS ALEGAÇÕES FINAIS. DEFESA TÉCNICA DEFICIENTE. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Trata–se de agravo regimental contra decisão monocrática pela qual foi provido recurso especial do Ministério Público para denegar a ordem de habeas corpus que fora concedida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE/PI). 2. A agravante – paciente no presente habeas corpus – foi condenada por sentença transitada em julgado pelo Juízo da 26ª Zona Eleitoral do Piauí, nos autos da Ação Penal nº 0000041–49.2018.6.18.0026...
Jurisprudência - TSE60.003.542 de 29/04/2021
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. INDEFERIMENTO. ART. 1º, I, H, DA LC Nº 64/90. AIJE (ELEIÇÕES 2016). PROCEDÊNCIA. LIMINAR DO TSE (AC Nº 0600454–24/PB). SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. APROVEITAMENTO AOS LITISCONSORTES (SITUAÇÃO JURÍDICA DO RECORRENTE). PROVIMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PREJUDICADA.1. Não há falar em nulidade do acórdão regional por ausência de enfrentamento das teses formuladas pelo candidato, pois o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara, precisa e fundamentada acerca dos supostos apontamentos.2. Na espécie, o TRE/PB, por maioria, deu provimento ao recurso eleitora...
Jurisprudência - TSE60.136.337 de 24/11/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 117/2022. INCIDÊNCIA.1. Não há falar em omissão da análise do tema relativo às doações feitas ao Diretório Estadual do Rio de Janeiro, porquanto esta Corte analisou a matéria e se baseou nos termos do parecer do órgão técnico, no sentido de que os recursos transferidos ao diretório estadual durante o período de campanha eleitoral, em valores superiores aos ordinariamente transferidos, refletiram "o caráter extraordinário e sua vinculação à campanh...
Jurisprudência - TSE60.031.468 de 12/09/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VEREADOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INADMISSÃO DO APELO NOBRE. NÃO CONHECIMENTO.1. Hipótese em que a Presidência da Corte de origem inadmitiu o recurso especial, ao fundamento de que: (a) incidem os Enunciados nºs 24 do TSE, 279 do STF e 7 do STJ; e (b) a alegada divergência jurisprudencial não ficou demonstrada, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados nos termos do Enunciado nº 28 do TSE (ID 157485666).2. A agravante se limitou a alegar, de forma genérica, que não pretendia o reexame de prova, mas o correto enquadramento jurídico dos fatos.3. Nos termos da j...
Jurisprudência - TSE60.052.164 de 18/09/2024
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. REJEIÇÃO. SÍNTESE DO CASO1. Por meio do acórdão embargado, este Tribunal Superior negou provimento aos agravos interpostos em face de decisão denegatória de recurso especial que buscava a reforma de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro que, por unanimidade, rejeitou as preliminares arguidas e, no mérito, negou provimento aos recursos interpostos por Roberto Elias Figueiredo Salim e Izolina de Araújo Basil, para manter a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela Coligação Governo de Verdade na ação de ...