“了困境。最后张某被法院判了三年有期徒刑，并处罚金5万元。这个案子暴露了企业对用户信息保护管理不严的问题，” em Legislação Federal

Lei2.896 de 05/10/1956
Lei nº 2.896 de 5 de Outubro de 1956...
Lei3.419 de 05/07/1958
Lei nº 3.419 de 5 de Julho de 1958...
Lei3.330 de 05/12/1957
Lei nº 3.330 de 5 de dezembro de 1957...
Lei3.331 de 05/12/1957
Lei nº 3.331 de 5 de dezembro de 1957...
Lei3.562 de 05/06/1959
Lei nº 3.562 de 5 de Junho de 1959...
Lei6.672 de 05/07/1979
Lei nº 6.672 de 5 de Julho de 1979...
Lei2.898 de 05/10/1956
Lei nº 2.898 de 5 de Outubro de 1956...
Lei2.061 de 05/11/1953
Lei nº 2.061 de 5 de Novembro de 1953...