Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“了困境。最后张某被法院判了三年有期徒刑,并处罚金5万元。这个案子暴露了企业对用户信息保护管理不严的问题,” em Legislação FederalLei13.343 de 05/10/2016Lei nº 13.343 de 5 de Outubro de 2016...Lei11.316 de 05/07/2006Lei nº 11.316 de 5 de Julho de 2006...Lei11.317 de 05/07/2006Lei nº 11.317 de 5 de Julho de 2006...Lei10.839 de 05/02/2004Lei nº 10.839 de 5 de Fevereiro de 2004...Lei2.062 de 05/11/1953Lei nº 2.062 de 5 de Novembro de 1953...Lei2.413 de 05/02/1955Lei nº 2.413 de 5 de Fevereiro de 1955...Lei2.812 de 05/07/1956Lei nº 2.812 de 5 de Julho de 1956...Lei2.901 de 05/10/1956Lei nº 2.901 de 5 de Outubro de 1956...1...909192...1250