Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“了困境。最后张某被法院判了三年有期徒刑,并处罚金5万元。这个案子暴露了企业对用户信息保护管理不严的问题,” em Legislação FederalLei5.526 de 05/11/1968Lei nº 5.526 de 5 de Novembro de 1968...Lei5.565 de 05/11/1969Lei nº 5.565 de 5 de Novembro de 1969...Lei8.946 de 05/12/1994Lei nº 8.946 de 5 de dezembro de 1994...Lei9.604 de 05/02/1998Lei nº 9.604 de 5 de Fevereiro de 1998...Lei9.658 de 05/06/1998Lei nº 9.658 de 5 de Junho de 1998...Lei9.436 de 05/02/1997Lei nº 9.436 de 5 de Fevereiro de 1997...Lei9.778 de 05/01/1999Lei nº 9.778 de 5 de Janeiro de 1999...Lei11.765 de 05/08/2008Lei nº 11.765 de 5 de Agosto de 2008...1...646566...1250