“了困境。最后张某被法院判了三年有期徒刑，并处罚金5万元。这个案子暴露了企业对用户信息保护管理不严的问题，” em Legislação Federal

• Lei3.992 de 05/12/1961

  Lei nº 3.992 de 5 de dezembro de 1961...

• Lei4.241 de 05/07/1963

  Lei nº 4.241 de 5 de Julho de 1963...

• Lei14.149 de 05/05/2021

  Avaliação de risco em violência doméstica

  Lei nº 14.149 de 5 de Maio de 2021...

  • análise risco
  • prevenção violência
  • segurança familiar
• Lei14.212 de 05/10/2021

  Lei nº 14.212 de 5 de Outubro de 2021...

• Lei4.827 de 05/11/1965

  Lei nº 4.827 de 5 de Novembro de 1965...

• Lei4.833 de 05/11/1965

  Lei nº 4.833 de 5 de Novembro de 1965...

• Lei4.831 de 05/11/1965

  Lei nº 4.831 de 5 de Novembro de 1965...

• Lei4.828 de 05/11/1965

  Lei nº 4.828 de 5 de Novembro de 1965...

• 1
• ...
• 58
• 59
• 60
• ...
• 1250