“了困境。最后张某被法院判了三年有期徒刑，并处罚金5万元。这个案子暴露了企业对用户信息保护管理不严的问题，” em Legislação Federal

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Lei nº 6.674 de 5 de Julho de 1979...
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Lei nº 6.714 de 5 de Novembro de 1979...
Lei6.711 de 05/11/1979
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Lei2.586 de 05/09/1955
Lei nº 2.586 de 5 de Setembro de 1955...
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Lei nº 2.532 de 5 de Julho de 1955...
Lei7.155 de 05/12/1983
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