“了困境。最后张某被法院判了三年有期徒刑，并处罚金5万元。这个案子暴露了企业对用户信息保护管理不严的问题，” em Legislação Federal

Lei6.551 de 05/07/1978
Lei nº 6.551 de 5 de Julho de 1978...
Lei6.712 de 05/11/1979
Lei nº 6.712 de 5 de Novembro de 1979...
Lei6.713 de 05/11/1979
Lei nº 6.713 de 5 de Novembro de 1979...
Lei6.738 de 05/12/1979
Lei nº 6.738 de 5 de dezembro de 1979...
Lei6.655 de 05/06/1979
Lei nº 6.655 de 5 de Junho de 1979...
Lei6.740 de 05/12/1979
Lei nº 6.740 de 5 de dezembro de 1979...
Lei7.034 de 05/10/1982
Lei nº 7.034 de 5 de Outubro de 1982...
Lei7.110 de 05/07/1983
Lei nº 7.110 de 5 de Julho de 1983...