Lei nº 6.740 de 5 de dezembro de 1979

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza a permuta dos imóveis que menciona, situados no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, em 05 de dezembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a promover a permuta do imóvel pertencente à União Federal, situado na rua Arlindo nº 430, pelos imóveis de propriedade de Gaúcha Gráfica e Editora Jornalística S.A., situados na Rua Marcílio Dias nºs 446 e 458, todos localizados no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO FIGUEIREDO Karlos Rischbieter

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.1979