Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“了困境。最后张某被法院判了三年有期徒刑,并处罚金5万元。这个案子暴露了企业对用户信息保护管理不严的问题,” em Legislação FederalLei1.566 de 05/03/1952Lei nº 1.566 de 5 de Março de 1952...Lei1.756 de 05/12/1952Lei nº 1.756 de 5 de dezemro de 1952...Lei1.567 de 05/03/1952Lei nº 1.567 de 5 de Março de 1952...Lei12.954 de 05/02/2014Art. 3º, I - 4 (quatro) DAS-5;...Lei1.541 de 05/01/1952Lei nº 1.541 de 5 de Janeiro de 1952...Lei2.256 de 05/07/1954Lei nº 2.256 de 5 de Julho de 1954...Lei2.191 de 05/03/1954Lei nº 2.191 de 5 de Março de 1954...Lei2.190 de 05/03/1954Lei nº 2.190 de 5 de Março de 1954...1...484950...1250