Art. 1º
O consêrto de carga e descarga, nos portos organizados, será feito, com exclusividades, por profissionais matriculados nas Delegacias do Trabalho Marítimo.
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Art. 1º
O consêrto de carga e descarga, nos portos organizados, será feito, com exclusividades, por profissionais matriculados nas Delegacias do Trabalho Marítimo.
Art. 2º
Compete às Delegacias do Trabalho Marítimo, de acôrdo com as peculiaridades inerentes a cada pôrto:
a)
expedir as instruções referentes ao exercício da profissão;
b)
estabelecer o horário de trabalho;
c)
fixar o quadro na base territorial de cada porto; e
d)
estipular os salários respectivos.
Art. 3º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.