Lei nº 2.191 de 5 de Março de 1954

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe que o conserto de carga e descarga, nos portos organizados, será feito, com exclusividade, por profissionais marticulados nas Delegacias do Trabalho Marítimo.

O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos têrmos do artigo 70, § 4º, da Constituição Federal a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Senado Federal, em 5 de março de 1954.

Art. 1º

~~O consêrto de carga e descarga, nos portos organizados, será feito, com exclusividades, por profissionais matriculados nas Delegacias do Trabalho Marítimo.~~

Art. 2º

~~Compete às Delegacias do Trabalho Marítimo, de acôrdo com as peculiaridades inerentes a cada pôrto:~~

a

~~expedir as instruções referentes ao exercício da profissão;~~

b

~~estabelecer o horário de trabalho;~~

c

~~fixar o quadro na base territorial de cada porto; e~~

d

~~estipular os salários respectivos.~~

Art. 3º

~~Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

João Café Filho Presidente do Senado Federal.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.3.1954