Artigo 2º, Alínea a da Lei nº 2.191 de 5 de Março de 1954
Dispõe que o conserto de carga e descarga, nos portos organizados, será feito, com exclusividade, por profissionais marticulados nas Delegacias do Trabalho Marítimo.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Compete às Delegacias do Trabalho Marítimo, de acôrdo com as peculiaridades inerentes a cada pôrto:
a
expedir as instruções referentes ao exercício da profissão;
b
estabelecer o horário de trabalho;
c
fixar o quadro na base territorial de cada porto; e
d
estipular os salários respectivos.