Lei nº 1.541 de 5 de Janeiro de 1952
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza a abertura ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - de crédito especial de Cr$ 3.807.847,40, para pagamento de despesas relativas ao exercicío de 1951.
O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos têrmos do artigo 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Senado Federal, em 5 de janeiro de 1952.
Art. 1º
Fica aberto ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - um crédito especial de Cr$ 3.807.847,40 - (três milhões, oitocentos e sete mil, oitocentos e quarenta e sete cruzeiros e quarenta centavos) - para o pagamento de despesas relativas ao exercício de 1951, assim discriminadas: Cr$ Cr$ 01 - Pessoal Permanente 05 - Justiça do Trabalho 01 - Tribunal Superior do Trabalho (...) 422.400,00 02 - Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento. 02 - 2ª Região (...) 598.558,00 03 - 3ª Região (...) 157.440,00 06 - 6ª Região (...) 226.800,00 07 - 7ª Região (...) 186.480,00 08 - 8ª Região (...) 176.328,00 1.3453.606,00 1.768.006,00 CONSIGNAÇÃO III - VANTAGENS Cr$ Cr$ 14 - Gratificação de Representação 05 - Justiça do Trabalho 02 - Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento. 02 - 2ª Região (...)413.929,60 03 - 3ª Região (...)35.712,00 05 - 5ª Região (...)107.443,20 06 - 6ª Região (...)134.316,00 07 - 7ª Região (...)80.630,40 08 - 8ª Região (...) 53.740,80 825.772,00
CONSIGNAÇÃO VII - OUTRAS DESPESAS COM PESSOAL Cr$ Cr$ 31 - Substituições 05 - Justiça do Trabalho 02 - Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento. 03 - 3ª Região (...)320.760,00 05 - 5ª Região (...)180.000,00 06 - 6ª Região (...)120.000,00 07 - 7ª Região (...)174.145,40 08 - 8ª Região (...) 203.884,00 998.789,40 CONSIGNAÇÃO III - DIVERSAS DESPESAS Cr$ Cr$ 31 - Aluguéis ou arrendamentos. 05 - Justiça do Trabalho 02 - Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento. 07 - 7ª Região (...)178.680,00 08 - 8ª Região (...) 24.000,00 202.680,00 Cr$ Cr$ 37 - Iluminação, fôrça motriz, etc. 05 - Justiça do Trabalho 02 - Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento. 02 - 2ª Região(...) 8.000,00 8.000,00 VERBA 3 - SERVIÇOS E ENCARGOS CONSIGNAÇÃO I - DIVERSOS Cr$ Cr$ 41 - Salário-Família. 05 - Justiça do Trabalho 02 - Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento. 05 - 5ª Região(...) 4.600,00 4.600,00 3.807.847,40
Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO CAFÉ FILHO Presidente do Senado Federal
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.1.1952