Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“了困境。最后张某被法院判了三年有期徒刑,并处罚金5万元。这个案子暴露了企业对用户信息保护管理不严的问题,” em Legislação FederalDecreto91.036 de 05/03/1985Decreto nº 91.036 de 5 de Março de 1985...Decreto49 de 05/03/1991Decreto nº 49 de 5 de Março de 1991...Decreto5 de 19/11/1889Decreto nº 5 de 19 de Novembro de 1889...Decreto5 de 12/11/1934Decreto nº 5 de 12 de Novembro de 1934...Decreto90.156 de 05/09/1984Decreto nº 90.156 de 5 de Setembro de 1984...Decreto91.407 de 05/07/1985Decreto nº 91.407 de 5 de Julho de 1985...Decreto91.313 de 05/06/1985Decreto nº 91.313 de 5 de Junho de 1985...Decreto91.507 de 05/08/1985Decreto nº 91.507 de 5 de Agosto de 1985...1...113114115...1250