“中国华能集团co₂捕集” em Decisões
- Informativo - STF318 de 29/08/2003
garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu...
- Informativo - STF950 de 06/09/2019
§ 1º O TAC deverá: I – comprovar ser proprietário, co-proprietário ou arrendatário de, pelo menos, 1 (um) veículo automotor...
- Jurisprudência - STM70.004.336.220.187.000.000 de 13/03/2019
RECURSOS DEFENSIVOS. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315, CAPUT, DO CPM. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. MODALIDADE DE DOCUMENTO PARTICULAR. ART. 315 DO CPM. APLICAÇÃO DO ART. 53 (CO-AUTORIA) DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME. Comete o crime de uso de documento falso o militar que, deixando de comparecer ao serviço em duas ocasiões diferentes, e, no intuito de justificar suas faltas, apresenta, posteriormente, junto à Organização Militar em que servia, atestados médicos falsificados. Pratica o crime de falsificação de documento o civil que, no i...
- Jurisprudência - STM70.006.576.320.197.000.000 de 01/12/2020
APELAÇÕES. DPU. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO. RECONHECIMENTO DE LIMITAÇÕES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA. MATÉRIA PRECLUSA. INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE A QUEM LHE DEU CAUSA. INCIDÊNCIA DO BROCARDO JURÍDICO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRELIMINARES REJEITADAS. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CO-AUTORIA. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO INCIDÊNCIA DO ...
- Jurisprudência - STM70.014.466.220.197.000.000 de 11/12/2020
APELAÇÕES. DPU E MPM. POSSE DE ENTORPECENTES. RECEPÇÃO DO ART. 290 DO CPM. NATUREZA ESPECÍFICA DA NORMA PENAL CASTRENSE. INCOMPATIBILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. CO- CULPABILIDADE DAS FORÇAS ARMADAS. ALEGAÇÃO DE NORMA PENAL EM BRANCO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INVOCAÇÃO DA LEI 11.343/2006. NÃO APLICAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO PELA SÚMULA 231 STF. MAJORAÇÃO DA PENA PELO MPM. IMPOSSIBILIDADE PELO OCORRIDO NO CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO DOS APELOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. DECISÃO POR MAIORIA. Não há que ...
- Jurisprudência - STM70.002.976.020.217.000.000 de 06/07/2023
APELAÇÕES. DPU E DEFESA CONSTITUÍDA. ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO. COAUTORIA. CONTINUIDADE DELITIVA. OPERAÇÃO CARRO PIPA. SERVIÇO REALIZADO POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO COMPROVAÇÃO. VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CREDENCIAMENTO FRAUDULENTO DE PIPEIROS. PRESTAÇÃO FRAUDULENTA DE CONTAS. ASSINATURAS FALSIFICADAS. RECEBIMENTO INDEVIDO DE PAGAMENTOS. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. COMPROVAÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. DECISÃO MAJORITÁRIA. 1. Os autos demonstraram a existência da perpetração de vários estelionatos na prestação de contas de civis cadastrados como motoristas de caminhão em contratos no âmbito da Operação Carr...
- Jurisprudência - TSE60.003.945 de 03/06/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS. DIVULGAÇÃO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERFIL PESSOAL NO FACEBOOK. BRASÃO DA PREFEITURA QUE APARECE DE FORMA INCIDENTAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA AFASTADA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo interno manejado em face de decisão por meio da qual foi dado provimento ao recurso especial eleitoral para reformar o acórdão regional e afastar a multa que foi imposta ao agravado, prefeito do Município de Curitiba/PR, à época dos fatos, com fundamento no art. 73...
- Jurisprudência - STF5729 de 17/03/2021
BRASIL. Receita Federal do Brasil. Análise da Arrecadação das Receitas Federais – Dezembro de 2017. Brasília, dez. 2017. Disponível em: http://receita.economia.gov.br/dados/receitadata/arrecadacao/relatorios-do-resultado-da-arrecadacao/arrecadacao-2017/dezembro2017/analise-mensal-dez-2017.pdf. ORGANISATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT (OECD). llicit Financial Flows from Developing Countries: Measuring OECD Responses. Paris: OECD Publishing, 2014. p. 12. ORGANISATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT. Offshore Voltuntary Disclosure. 2010. Disponível em: https://www.oecd.org/ctp/exchange-of-tax-information...
- Constitucional