“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Estadual

• Lei Estadual do Paraná22.252 de 12/12/2024

  Palácio do Governo, em 12 de dezembro de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.140 de 10/09/2024

  Palácio do Governo, em 10 de setembro de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.168 de 11/11/2024

  Palácio do Governo, em 11 de novembro de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.266 de 13/12/2024

  Palácio do Governo, em 13 de dezembro de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.007 de 11/06/2024

  Palácio do Governo, em 11 de junho de 2024.

• Lei Estadual do Paraná21.983 de 21/05/2024

  Palácio do Governo, em 21 de maio de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.249 de 12/12/2024

  Palácio do Governo, em 12 de dezembro de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.191 de 18/11/2024

  Palácio do Governo, em 18 de novembro de 2024.

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