“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Estadual

• Lei Estadual do Paraná22.267 de 13/12/2024

  Palácio do Governo, em 13 de dezembro de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.268 de 13/12/2024

  Palácio do Governo, em 13 de dezembro de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.203 de 29/11/2024

  Palácio do Governo, em 29 de novembro de 2024.

• Lei Estadual do Paraná21.935 de 22/04/2024

  Palácio do Governo, em 22 de abril de 2024.

• Lei Estadual do Paraná21.931 de 22/04/2024

  Lei Estadual do Paraná nº 21.931 de 22 de Abril de 2024...

• Lei Estadual do Paraná22.206 de 29/11/2024

  Palácio do Governo, em 29 de novembro de 2024.

• Lei Estadual do Paraná22.088 de 06/08/2024

  Curitiba, 6 de agosto de 2024.

• Lei Estadual do Paraná21.872 de 07/02/2024

  Curitiba, 6 de fevereiro de 2024.

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