Lei do Distrito Federal6.488 de 14/01/2020Art. 1º - A Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, é acrescida do art. 16-A com a seguinte redação:
Nota: O Recurso Extraordinário n. 1.330.817 - STF restabeleceu a VALIDADE CONSTITUCIONAL do art. 1º da lei distrital n. 6.488/2020 e por consequência da redação conferida ao art. 16-A da lei n. 4.949/2012. Julgamento: 11/02/2022 Publicação: 16/02/2022.
