Decreto Estadual de Minas Gerais64 de 26/01/2024Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado, em razão do cenário epidemiológico de Doenças Infecciosas Virais – 1.5.1.1.0 – Arboviroses.
O Decreto com Numeração Especial nº 64, de 26/1/2024, foi revogado pelo art. 1° do Decreto com Numeração Especial nº 462, de 1°/7/2024.)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando:
o impacto econômico e social historicamente relacionado à Dengue no Estado, podendo ser potencializado durante uma epidem...
