Decreto Estadual de Minas Gerais nº 623 de 29 de agosto de 2024

Abre crédito suplementar no valor de R$3.256.819,59. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 29 de agosto de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$3.256.819,59 (três milhões duzentos e cinquenta e seis mil oitocentos e dezenove reais e cinquenta e nove centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$3.256.480,29 (três milhões duzentos e cinquenta e seis mil quatrocentos e oitenta reais e vinte e nove centavos);

II

do saldo financeiro do convênio nº 905157/2020, firmado em 15 de dezembro de 2020 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$339,30 (trezentos e trinta e nove reais e trinta centavos).

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 623, de 29 de agosto de 2024) (registrado no Siafi/MG sob o número 115) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 1231.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 1.018.954,00 POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS 1251.06181137-4.365-0001-3390-0-10.3 9.890,32 1251.06181137-4.365-0001-4490-0-10.1 18.963,16 1251.06181137-4.365-0001-4490-0-10.3 339,30 1251.06181137-4.374-0001-3390-0-70.1 500.000,00 1251.06181137-4.374-0001-4490-0-70.1 600.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12368167-1.092-0001-3390-0-10.1 84.000,00 1261.12368170-4.538-0001-3350-0-10.1 473.010,00 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1501.04122151-4.453-0001-3390-0-10.1 20.000,00 EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1941.04122160-4.488-0001-3390-0-10.1 319,08 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS 2311.12364007-4.001-0001-3350-0-24.1 531.343,73 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 3.256.819,59 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 1231.21605110-4.363-0001-3390-1-10.1 1.018.954,00 POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS 1251.06181137-4.365-0001-3390-0-70.1 500.000,00 1251.06181137-4.365-0001-4490-0-70.1 600.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361172-4.543-0001-3340-1-10.1 473.010,00 1261.12368165-1.094-0001-3390-0-10.1 84.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS 1301.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 319,08 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1501.04122149-4.452-0001-3390-0-10.1 20.000,00 EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1941.04122160-4.489-0001-3390-0-10.1 18.963,16 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO – INSTRUMENTOS DE ENTRADA DE RECURSOS 1951.04122705-2.132-0001-3390-0-10.3 9.890,32 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS 2311.12363007-4.006-0001-4490-0-24.1 531.343,73 TOTAL DA ANULAÇÃO 3.256.480,29