Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 623 de 29 de agosto de 2024

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$3.256.819,59 (três milhões duzentos e cinquenta e seis mil oitocentos e dezenove reais e cinquenta e nove centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.