“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Estadual

• Lei Estadual do Paraná21.883 de 15/03/2024

  Palácio do Governo, em 15 de março de 2024.

• Lei Estadual do Paraná21.880 de 27/02/2024

  Palácio do Governo, em 27 de fevereiro de 2024.

• Lei Estadual do Paraná21.886 de 15/03/2024

  Palácio do Governo, em 15 de março de 2024.

• Lei Estadual do Paraná21.892 de 03/04/2024

  Palácio do Governo, em 3 de abril de 2024.

• Lei Estadual do Paraná21.898 de 03/04/2024

  Palácio do Governo, em 3 de abril de 2024.

• Lei Estadual do Paraná21.889 de 19/03/2024

  Palácio do Governo, em 19 de março de 2024.

• Lei Estadual do Paraná21.893 de 03/04/2024

  Palácio do Governo, em 3 de abril de 2024.

• Lei Estadual do Paraná21.905 de 04/04/2024

  Palácio do Governo, em 4 de abril de 2024.

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