“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Federal
- Decreto6.493 de 30/06/2008
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11, 15 e 16 da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, DECRETA:...
- Decreto7.580 de 11/10/2011
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004, DECRETA:...
- Decreto5.618 de 13/12/2005
Art. 3º - Ficam acrescidos à lista Anexa ao Decreto nº 4.955, de 15 de janeiro de 2004 , os códigos da TIPI a seguir relacionados: 8402.90.00 8417.90.00 8453.90.00 8515.90.00 8406.90.90 8419.90.39 8454.90.90 8701.90.90 Ex 01 8414.80.29 8425.19.10 8474.90.00 8414.90.39 8431.39.00 8479.90.90...
- Decreto6.852 de 15/05/2009
Art. 2º - Para os fins da aplicação do disposto no Anexo III da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004 , será considerada a situação individual do servidor em decorrência da aplicação do disposto no art. 1º deste Decreto.
- DecretoDecreto de 07 de Abril de 2006
Art. 1º - Fica declarado de interesse público e social, por conter documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional, o arquivo privado da Asociação Brasileira de Educação, de valor permanente, compreendendo o período de 1924 a 2004.
- Decreto6.400 de 17/03/2008
Art. 1º - Fica incluída no Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956 , a Medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados, instituída por intermédio do Ato da Mesa da Câmara dos Deputados nº 47, de 29 de abril de 2004.
- Decreto23.258 de 19/10/1933
Art. 6-a - O Conselho Monetário Nacional disciplinará o disposto no art. 3º deste Decreto e poderá estabelecer a gradação da multa a que se refere o caput do art. 6º deste Decreto. (Redação dada pela Lei nº 14.286, de 2021)...
- Decreto4.761 de 23/06/2003
Art. 1º - Fica o Conselho Monetário Nacional autorizado a alterar, até 30 de junho de 2003, para o ano de 2004, as metas para a inflação a que se refere o Decreto nº 3.088, de 21 de junho de 1999.