O Decreto nº 5.353, de 24 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
 "Art. 3º O CNDI será composto por dezoito conselheiros, que representarão a sociedade civil, e pelos seguintes Ministros de Estado e Presidente de entidade:
 (...)
 XIII - Chefe da Secretaria-Geral da Pesidência da República;
 XIV - da Secretaria de Portos da Presidência da República;
 XV - da Saúde;
 XVI - da Defesa;
 XVII - da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República; e
 XVIII - Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
 § 1º (...)" (NR).

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto 7.580 de 11 de Outubro de 2011

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º