Fica incluída no Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956 , a Medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados, instituída por intermédio do Ato da Mesa da Câmara dos Deputados nº 47, de 29 de abril de 2004.

A Medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados fica posicionada na alínea "d" do art. 2º do Decreto nº 40.556, de 1956 , logo após a Ordem Nacional do Mérito.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto 6.400 de 17 de Março de 2008

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 146 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º