Artigo 1º do Decreto nº 6.400 de 17 de Março de 2008
Altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica incluída no Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956 , a Medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados, instituída por intermédio do Ato da Mesa da Câmara dos Deputados nº 47, de 29 de abril de 2004.