“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Federal
- Decreto5.780 de 19/05/2006
Art. 2º, XVIII, a - "2004 - Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes";...
- Decreto5.345 de 18/01/2005
Art. 1º - O disposto no § 4º do art. 1º do Decreto nº 4.156, de 11 de março de 2002, revogado pelo Decreto nº 5.247, de 19 de outubro de 2004, não se aplica aos contratos celebrados até 19 de outubro de 2004, no âmbito do Termo de Cooperação Técnica firmado em 24 de dezembro de 2003, entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a Caixa Econômica Federal, com a interveniência do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Ministério das Cidades.
- Decreto9.921 de 18/07/2019
Art. 26, I, g - identificar os Municípios que atendam aos critérios estabelecidos pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, com vistas a habilitá-los ao reconhecimento de que trata o inciso V do caput do art. 25; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.604, de 2021)...
- Decreto8.021 de 29/05/2013
Art. 1º, §3º - O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão divulgará, mediante portaria, publicada até 10 de janeiro de 2014, os limites finais autorizados para movimentação e empenho, observado o detalhamento constante do Anexo I." (NR)...
- Decreto5.330 de 04/01/2005
Art. 1º - Os limites globais de movimentação e empenho liberados na forma dos Anexos I, II e III do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, são os consolidados nos termos do Anexo deste Decreto.
- Decreto5.443 de 09/05/2005
Art. 1º, Parágrafo Único - Para os benefícios concedidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 2004, o reajuste nos termos do caput dar-se-á de acordo com os percentuais indicados no Anexo a este Decreto.
- Decreto91.399 de 04/07/1985
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição Federal, e atendendo ao que consta do processo nº 07-01/2027/82, do Ministério da Aeronáutica, decreta:...
- Decreto6.422 de 02/04/2008
Art. 2º - O inciso XXVIII do art. 1º do Decreto nº 5.073, de 10 de maio de 2004 , passa a vigorar com a seguinte redação: "XXVIII - Freetown (República de Serra Leoa), com a Embaixada em Conacri;" (NR)...