“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Federal
- Decreto6.530 de 04/08/2008
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, e nos arts. 9º, 10, 25 e 26 da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 01 de Abril de 2016
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Ambrósio ou Moreira, com área medida de quatrocentos e cinquenta e dois hectares, cinquenta e quatro ares e cinquenta centiares, situado no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, cujas coordenadas topográficas foram descritas no Processo INCRA/SR-28/nº 54700.000324/2014-93.
- DecretoDecreto de 12 de Dezembro de 2006
Decreto de 12 de dezembro de 2006 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 5º, inciso XXIV, e nos termos do art. 2º, inciso III, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e Decreto nº 5.011, de 11 de março de 2004, DECRETA:...
- Decreto8.451 de 19/05/2015
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 30 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, DECRETA :...
- Decreto9.077 de 08/06/2017
Art. 2º - O Decreto nº 5.144, de 16 de julho de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 6º (...) I - emprego dos meios sob controle operacional do Comando de Operações Aeroespaciais do Comando da Aeronáutica; (...) III - execução por pilotos e controladores de defesa aérea qualificados segundo os padrões estabelecidos pelo Comando de Operações Aeroespaciais do Comando da Aeronáutica; (...)" (NR)...
- Decreto6.773 de 18/02/2009
Art. 1º - O inciso VI do art. 1º do Decreto nº 5.294, de 1º de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: " VI - Federação da Rússia e Índia - um Capitão-de-Mar-e-Guerra, ou um Coronel do Exército, ou um Coronel da Aeronáutica, em sistema de rodízio, como Adido de Defesa, Naval, do Exército e Aeronáutico;" (NR)...
- Decreto7.010 de 16/11/2009
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e 11.077, de 30 de dezembro de 2004, DECRETA:...
- Decreto7.059 de 29/12/2009
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º , inciso IV, da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 7º , incisos II e III, do Decreto nº 5.121, de 29 de junho de 2004, DECRETA:...