“[モザイク破壊]rct-746 ターゲットは警戒ママ ちびっこセクハラ痴漢隊 海水浴編リクエストsp” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual de Minas Gerais25.332 de 26/12/1985
ESPÍRITO SANTO, LUIZ BORGES DE MENDONÇA; MINAS GERAIS – EVANDRO DE PÁDUA ABREU; PARANÁ – PERCY RIGOTTO P/ JOÃO ELÍSIO FERRAZ DE CAMPOS; RIO DE JANEIRO – CÉSAR EPITÁCIO MAIA; BAHIA – BENITO DA GAMA SANTOS; SÃO PAULO – MARCOS GIANNETTI DA FONSECA; MATO GROSSO DO SUL – MAURO WASILEWSKI P/ THIAGO FRANCO CANÇADO; SANTA CATARINA, NELSON AMÂNCIO MADALENA; RIO GRANDE DO SUL – JOSÉ HIPÓLITO MACHADO DE CAMPOS. ANEXO AO PROTOCOLO ICM 37/85 BAHIA Departamento de Administração Tributária Secretaria da Fazenda Centro Administrativo 40000 – Salvador – Bahia – BA ESPÍRITO SANTO Secretaria Fazenda do Estado do Espírito Santo – ES Coordenadoria da Administraçã...
- Decreto Estadual de Minas Gerais18.899 de 19/12/1977
Art. 2º - – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 1977. ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA Márcio Manoel Garcia Vilela João Camilo Penna PROTOCOLO ICM 11/77 Protocolo que entre si celebram os Estados de Minas Gerais e de São Paulo, sobre a transferência de créditos acumulados do ICM entre estabelecimentos situados nos seus territórios. Os Estados de Minas Gerais e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, reunidos no dia 20 de outubro de 1977, na cidade de São Paulo – SP, consideran...
- Decreto do Distrito Federal10.372 de 07/05/1987
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7. 546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4. 320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no processo n° 050.000934/87, DECRETA :...
- Decreto do Distrito Federal10.169 de 06/03/1987
O GOVERNADOS DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7. 546, de 03 de dezembro de 1.936, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320,de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no processo nº 030.001469/87, DECRETA :...
- Decreto do Distrito Federal1.330 de 16/04/1970
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 29, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 34, do Decreto nº 274, de 28 de fevereiro de 1970, DECRETA; Os artigos 12 e 15 do Decreto "N" nº 742, de 4 de junho de 1968, passam a ter a seguinte redação:...
- Decreto do Distrito Federal16.172 de 20/12/1994
106º da República e 35º de Brasília JOAQUIM DOMINGOS RORIZ (Republicado por haver saído com incorreções no original publicado no DODF nº 244, de 21 de dezembro de 1994) Anexo retificado no DODF nº 246, de 23/12/1994, pág. 7. Anexo VI retificado no DODF nº 250, de 29/12/1994, pág. 61. Anexo VI retificado no DODF nº 251, de 30/12/1994, pág. 33.
- Decreto do Distrito Federal23.499 de 30/12/2002
Art. 5º, §5° - Os contribuintes titulares ou responsáveis por novas unidades consumidoras instaladas no decorrer de cada exercício pagarão a contribuição proporcionalmente ao número de meses restantes do ano, considerando-se, para efeito de cálculo do valor da contribuição, o consumo do primeiro mês completo de faturamento (Lei Complementar nº 726, de 6 de fevereiro de 2006). (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 26974 de 04/07/2006)...
- Decreto do Distrito Federal3.260 de 26/05/1976
O Govermdor do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7º da Lei nº 6280, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o Art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4 320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo Nº 011 546/76. DECRETA:...