“[モザイク破壊]rct-746 ターゲットは警戒ママ ちびっこセクハラ痴漢隊 海水浴編リクエストsp” em Legislação Estadual
- Decreto do Distrito Federal18.133 de 27/03/1997
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, com recursos oriundos de superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial, provenientes de Convênios firmador entre SEMATEC/IBAMA e ICT/FINEP, na forma dos Anexos I e II.
- Decreto Estadual de Minas Gerais38.226 de 22/08/1996
Art. 12, I - relativamente aos dispositivos abaixo relacionados, a contar de 1º de agosto de 1996: a - do RICMS: a.1 - alínea "c" do inciso III do artigo 5º; a.2 - inciso VIII e §§ 1º e 2º do artigo 12; a.3 - inciso II do artigo 20; a.4 - alínea "b" e subalíneas "b.6"e "b.7" do inciso I do artigo 43; b - alínea "b"do artigo 55 do Anexo I; c - alínea "b" do item 26 do Anexo IV; d - inciso VIII e § 5º do artigo 20 do Anexo V; e - do Anexo IX: e.1 - § 2º do artigo 98; e.2 - caput e § 2º do artigo 99; e.3 - inciso III do artigo 111; e.4 - artigo 146; e.5 - inciso III do artigo 178; e.6 - § 2º do artigo 228; e.7 - §§ 1º a 5º do artigo 299. (Item com redação da...
- Decreto Estadual de Minas Gerais16.018 de 18/01/1974
Dispõe sobre o Regulamento da Loteria do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 76, inciso X da Constituição do Estado e lendo em vista o disposto nos artigos 9º e 10 da Lei n. 6.265, de 18 de dezembro de 1973, DECRETA:...
- Decreto Estadual de Minas Gerais48.458 de 06/07/2022
Art. 1º - – A Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescida do Capítulo XCIX, com a seguinte redação: "Capítulo XCIX Da Apuração do Imposto Incidente nas Operações com Biodiesel B100 Realizadas com Diferimento Art. 703 – O produtor de biodiesel B100 poderá adotar o tratamento tributário previsto neste capítulo para apuração do imposto incidente nas operações com biodiesel B100 realizadas com diferimento do ICMS. Art. 704 – Para adoção do tratamento tributário, o produtor de biodiesel B100 deverá manifestar sua opção junto à Diretoria de Gestão Fiscal da Superintendência de...
- Decreto Estadual de Minas Gerais20.338 de 27/12/1979
Dispõe sobre constituição de Escola Estadual na cidade de Cássia. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado e considerando: - o despacho do Sr. Governador em 10.11.77; - a Lei nº 3.816, de 16 de dezembro de 1965, que cria um Ginásio Estadual na cidade de Cássia; - as disposições da Lei Federal nº 5.692, de 11 de agosto de 1971; - o funcionamento do Ensino de 2º Grau, às expensas do Estado, mediante convênios autorizados pela Lei nº 4.147, de 29.04.66; - a rescisão, em caráter irrevogável, dos convênios celebrados aos 30.12.69 e 08.03.74 entre o Estado de...
- Decreto Estadual de Minas Gerais43.210 de 24/02/2003
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública para constituição de servidão, mediante acordo ou judicialmente, faixa de terreno situada no Município de Belo Horizonte, com a seguinte descrição: Faixa de Servidão destinada à implantação da Rede Coletora de Esgoto Sanitário do Bairro Solar, medindo 173,64m², com 3,00m de largura, localizada à Rua Beco da Paz no Bairro Solar, de propriedade presumida de Juarez Rodrigues, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: o ponto de partida (PP) foi materializado no centro do tampão do poço de visita de esgoto localizado na Rua Três, próximo à margem direita de bueiro tubular existente, que d...
- Decreto Estadual de Minas Gerais27.071 de 16/06/1987
Newton Cardoso Genésio Bernardino de Souza QUADRO DE ORGANIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS (QOD) OFICIAIS ÓRGÃOS QOPM QOPM/QOA QOS QOAS QOC QOE SOMA CEL TENCEL MAJ CAP TEN CEL OFICIAIS OFICIAIS OFICIAIS OFICIAIS GAB CG 1 1 3 5 EM/PM 2 9 31 27 6 75 AJ GERAL 1 1 1 2 4 4 13 DP 1 1 5 7 3 7 1 1 26 DF 1 1 3 5 10 DAL 1 1 4 3 1 10 CSM/MB 1 1 4 7 13 CSM/Int 1 1 3 6 11 CSM/Com 1 1 4 3 8 17 DE 1 1 3 3 1 9 APM 1 2 5 21 33 8 5 75 CTPM 1 1 2 3 2 9 DS 1 2 1 5 9 HPM 1 5 5 117 2 1 131 JMS ...
- Decreto Estadual de Minas Gerais25.332 de 26/12/1985
ESPÍRITO SANTO, LUIZ BORGES DE MENDONÇA; MINAS GERAIS – EVANDRO DE PÁDUA ABREU; PARANÁ – PERCY RIGOTTO P/ JOÃO ELÍSIO FERRAZ DE CAMPOS; RIO DE JANEIRO – CÉSAR EPITÁCIO MAIA; BAHIA – BENITO DA GAMA SANTOS; SÃO PAULO – MARCOS GIANNETTI DA FONSECA; MATO GROSSO DO SUL – MAURO WASILEWSKI P/ THIAGO FRANCO CANÇADO; SANTA CATARINA, NELSON AMÂNCIO MADALENA; RIO GRANDE DO SUL – JOSÉ HIPÓLITO MACHADO DE CAMPOS. ANEXO AO PROTOCOLO ICM 37/85 BAHIA Departamento de Administração Tributária Secretaria da Fazenda Centro Administrativo 40000 – Salvador – Bahia – BA ESPÍRITO SANTO Secretaria Fazenda do Estado do Espírito Santo – ES Coordenadoria da Administraçã...