“[モザイク破壊]rct-746 ターゲットは警戒ママ ちびっこセクハラ痴漢隊 海水浴編リクエストsp” em Legislação Estadual
- Decreto do Distrito Federal28.034 de 13/06/2007
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro referente ao Convênio nº 01.0176.00/2005-MCT.
- Decreto do Distrito Federal42.908 de 07/01/2022
Art. 1º - O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 346-B. O disposto no art. 346-A não se aplica às operações com as mercadorias classificadas como sucatas ou resíduos, incluindo aparas e desperdícios, dos metais alumínio, cobre, níquel, chumbo, zinco e estanho e quaisquer outras mercadorias classificadas respectivamente nas subposições NCM/SH 7602.00, 7404.00, 7503.00, 7802.00, 7902.00 e 8002.00. Parágrafo único. Nas saídas interestaduais com as mercadorias a que se refere o caput, o estabelecimento remetente localizado no Distrito Federal emitirá nota fiscal com destaque do imposto, a qual, al...
- Decreto do Distrito Federal74 de 26/07/1961
Art. 1º - A ação fiscalizadas atribuída ao Departamento das Companhias Subsidiárias pelo Decreto número 69 de 10 de julho de 196º SP exercerá, também, junto aos Departamentos comerciais e industriais da NOVACAP que tenham obtido ou venham a obter autonomia administrativa parcial ou total.
- Decreto Estadual de Minas Gerais48.681 de 30/08/2023
(...) II.13 – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede Carreira Quantitativo Código da Carreira Sigla do Órgão ou da Entidade Identificação do cargo Auxiliar em Atividades de Ciência e Tecnologia 09 AACT VH AACT VH 9000001FE a VH 9000003FE; VH 9000005FE; VH 9000008FE; VH 9000010FE a VH 9000011FE; VH 9000030FE e VH 9000054FE Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia 18 TACT VH TACT VH 9000004FE; VH 9000006FE; VH 9000008FE; VH 9000013FE...
- Decreto Estadual de Minas Gerais28.168 de 07/06/1988
Art. 6º, VIII - Superintendência Central do Tesouro – SCT; VIII.a – Diretoria de Recursos Financeiros – DRF/SCT; VIII.b – Diretoria de Crédito Público – DCP/SCT;...
- Decreto Estadual de Minas Gerais40.705 de 17/11/1999
Art. 1º - Para desapropriação de pleno domínio ou constituição de servidão, mediante acordo ou judicialmente, são declarados de utilidade pública terrenos e benfeitorias situados no Município de Contagem, de propriedade presumida da BRASIMET Comércio e Indústria S/A e outros, com a seguinte descrição: partindo do ponto 1, situado na divisa da propriedade da expropriada, junto ao passeio, segue por 3,00m com o azimute de 67°01’38", perpendicular com a grade de divisa da propriedade citada à Rua Américo Santiago Piacenza, até atingir o ponto 2; daí, segue com o azimute de 157°01’38", na distância de 7,00m à direita, até atingir o ponto 3; daí, deflete co...
- Decreto Estadual de Minas Gerais35.400 de 22/02/1994
Art. 1º - a – Ficam aberto o crédito suplementar de Cr$ 2.558.100.000,00 (dois bilhões, e cinquenta e oito milhões e cem mil cruzeiros reais) às seguintes dotações orçamentárias da Secretaria de Estado da Educação: Cr$ 1261.08090442.044-3131-35 650.000,00 1261.08090442.044-3131-39 16.000.000,00 1261.08090442.044-3132-35 25.000.000,00 1261.08090442.044-3132-39 87.000.000,00 1261.08090442.044-4120-49 18.500.000,00 1661.08090442.044-4120-49 21.000.000,00 1261.08411902-046-3231-35 19.000.000,00 1261.08411902.046-3231-39 38.000.000,00 1261.08411902.046-4110-49 32.000.000,00 1261.08411902.146-3120-39 12.000.000,00 1261.08411902.146-3131-35 450.000,00 1261.08...
- Decreto Estadual de Minas Gerais33.945 de 18/09/1992
Art. 34 - – A multa será aplicada nos casos não compreendidos no artigo anterior, respeitada a seguinte gradação: § 1º – Infrações leves: 1) falta de comunicação de alteração no registro de agrotóxico ou afim, 446 UFIR; 2) ausência de controle do estoque de agrotóxico ou afim em livro apropriado, 120 UFIR; 3) não fornecimento da relação do estoque de agrotóxico ou afim no prazo previsto, 120 UFIR; 4) comercialização de agrotóxico ou afim com validade vencida ou com identificação incompleta, 1.786 UFIR; 5) falta de exposição em local visível do comprovante de registro, 49 UFIR; 6) falta de identificação da área de armazenamento e de exposição para o com...