“[モザイク破壊]RCT-746 ターゲットは警戒ママ ちびっこセクハラ痴漢隊 海水浴編リクエストSP” em Legislação Estadual
- Decreto do Distrito Federal1.955 de 16/02/1972
Art. 14 - As atribuições e responsabilidade do cargo de Agente Fiscal de Tributos, enquanto não definidas, em regulamento próprio, serão as mesmas fixadas pelo Decreto "N" nº 736, de 14 de maio de 1968, para as classes singulares e séries de classes do Grupo Ocupacional Fisco.
- Decreto do Distrito Federal31.071 de 23/11/2009
Art. 4º, VI - propor aos órgãos competentes que se insira nos Cadernos de Critérios Técnicos de Medição das Tabelas de Serviços e Obras a obrigatoriedade da apresentação do Certificado de Transporte de Resíduos – CRT e da Autorização de Transporte de Produtos Florestais – ATPF;...
- Decreto Estadual de Minas Gerais43.889 de 06/10/2004
Art. 1º - – Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 85 – (...) II – (...) b) no 1º (primeiro) dia útil subseqüente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento destinatário, nas hipóteses previstas no art. 29 deste Regulamento, ressalvadas aquelas previstas na alínea "c" deste inciso; c) no momento da entrada da mercadoria no território mineiro, nas hipóteses previstas nos art. 261, 346, 362, 403, 408, 413, 417 e 418, todos da Parte 1 do Anexo IX; (...) f) até o dia 9 (nove) do segundo mês subseqüente ao da entrada da...
- Decreto Estadual de Minas Gerais1.370 de 17/10/2005
Art. 2º, IV - do convênio SENASP/MJ Nº 246/2001, celebrado em 30/12/2001 e seus 1º, 2º, 3º, 4º e 5º termos aditivos, entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, e o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Defesa Social e da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, objetivando a cooperação dos partícipes na implantação do Projeto de Centros de Referência do Cidadão, mediante a aquisição de mobiliário, veículos, aparelhos eletrônicos, central telefônica e sistemas informatizados, com vistas à criação de espaços públicos promotores da integração da sociedade civil or...
- Decreto Estadual de Minas Gerais1.909 de 05/04/2006
Art. 2º, II - do convênio SENASP/MJ Nº 246/2001, celebrado em 30 de dezembro 2001 e seus 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º termos aditivos, entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça, por intermédio da Secretaria Nacional de Segurança Pública e o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Defesa Social e da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, objetivando a implantação do Projeto de Centros de Referência do Cidadão, mediante a aquisição de mobiliário, veículos, aparelhos eletrônicos, central telefônica e sistemas informatizados, com vistas a criação de espaços públicos promotores da integração da sociedade civil organizada e ...
- Decreto Estadual de Minas Gerais2.991 de 01/03/2007
Art. 2º, II - saldo financeiro do convênio SENASP/MJ Nº 246/2001, celebrado em 30 de dezembro de 2001 e seus termos aditivos, entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça, por intermédio da Secretaria Nacional de Segurança Pública e o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Defesa Social e da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, objetivando a implantação do Projeto de Centros de Referência do Cidadão, mediante a aquisição de mobiliário, veículos, aparelhos eletrônicos, central telefônica e sistemas informatizados, com vistas a criação de espaços públicos promotores da integração da sociedade civil organizada e ao f...
- Decreto Estadual de Minas Gerais26.562 de 19/02/1987
Aprova o Estatuto do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG. (Vide Decreto nº 28.405, de 25/7/1988.) (Vide Lei nº 13.414, de 23/12/1999.) (Vide Decreto nº 43.336, de 20/5/2003.) (Vide art. 8º do Decreto nº 45.695, de 12/8/2011.) O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 18, parágrafo único, e 67 da Lei nº 9.380, de 18 de dezembro de 1986, DECRETA:...
- Decreto do Distrito Federal45.862 de 29/05/2024
Art. 11 - Não é admitida a concessão de área pública nos seguintes entreblocos do SCRN: entre o bloco B, lote 16 do SCRN 708/709 e o bloco C, lote 2 do SCRN 708/709; entre o bloco B, lote 16 do SCRN 710/711 e o bloco C, lote 2 do SCRN 710/711; entre o bloco B, lote 16 do SCRN 712/713 e o bloco C, lote 2 do SCRN 712/713; entre o bloco B, lote 16 do SCRN 714/715 e o bloco C, lote 2 do SCRN 714/715; e entre o bloco B, lote 16 do SCRN 716 e o bloco C, lote 2 do SCRN 716.