Decreto do Distrito Federal nº 43611 de 01 de Agosto de 2022
Revoga o Decreto nº 43.557, de 15 de julho de 2022, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII, artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 1º de agosto de 2022
Fica revogado o Decreto nº 43.557, de 15 de julho de 2022, que dispõe sobre as regras gerais dos Acordos Coletivos de Trabalho - ACT e termos aditivos a serem celebrados nas empresas estatais do Distrito Federal, inclusive suas subsidiárias.
133º da República e 63º de Brasília IBANEIS ROCHA