Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 43611 de 01 de Agosto de 2022
Revoga o Decreto nº 43.557, de 15 de julho de 2022, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica revogado o Decreto nº 43.557, de 15 de julho de 2022, que dispõe sobre as regras gerais dos Acordos Coletivos de Trabalho - ACT e termos aditivos a serem celebrados nas empresas estatais do Distrito Federal, inclusive suas subsidiárias.