“[モザイク破壊]RCT-746 ターゲットは警戒ママ ちびっこセクハラ痴漢隊 海水浴編リクエストSP” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual de Minas Gerais48.203 de 09/06/2021
Art. 1º - – O caput, o inciso I do § 1º, o inciso III do § 5º e o § 8º, todos do art. 63 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 63 – O abatimento do valor do imposto, sob a forma de crédito, somente será permitido mediante apresentação do documento fiscal, salvo as exceções estabelecidas na legislação tributária e nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º e no § 6º. § 1º – (...) I – no Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e; (...) § 5º – (...) III – CT-e relativo à prestação de serviço de transporte vinculada à operação; (...) § 8º – Na ...
- Decreto Estadual de Minas Gerais42.075 de 09/11/2001
Art. 2º, II - termo de outorga, processo n° CDS-1417/2001, firmado em 27 de setembro de 2001, entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais-FAPEMIG e a Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais-HEMOMINAS, objetivando participação da Entidade no "XV CONGRESSO LATINO-AMERICANO DE PARASITOLOGIA, XVII CONGRESSO BRASILEIRO DE PARASITOLOGIA E 1º CONGRESSO DA SOCIEDADE PAULISTA DE PARASITOLOGIA", a ser realizado em São Paulo/SP, para apresentação do trabalho "Doença ...
- Decreto do Distrito Federal41.446 de 10/11/2020
Art. 23, §1º, V - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT de projeto; e...
- Decreto do Distrito Federal35.815 de 16/09/2014
Art. 31, Parágrafo Único - O Laudo Técnico elaborado por Engenheiro ou Arquiteto deverá ser acompanhado de ART ou RRT, respectivamente.
- Decreto do Distrito Federal9.085 de 29/11/1985
Art. 1º - Fica autorizada a doação à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil — NOVACAP, entidade vinculada à Secretaria de Viação e Obras, dos veículos: 01 (um) caminhão, marca Dodge, modelo D-950, fabricação — 1978, chassi nº TO-037634, tombamento 1105-SLU; 01 (um) caminhão, marca Dodge, modelo D-950, fabricação — 1978, chassi nº TO-37624, tombamento 1101-SLU; 01 (um) caminhão, marca Dodge, modelo D-950, fabricação - 1978, chassi nº TO-37627, tombamento 1107-SLU; 01 (um) caminhão, marca Dodge, modelo D-950, fabricação — 1978, chassi nº TO- 37635, tombamento 1108-SLU; 01 (uma) Caçamba coletora-compactadora de lixo, marca Gar-Wood Usimeca, mode...
- Decreto Estadual de Minas Gerais1.397 de 25/10/2005
Reconhece os Cursos Superiores de Formação Específica Seqüencial em Contabilidade Gerencial, de Sistemas de Informação e de Enfermagem, oferecidos pela Universidade Estadual de Montes Claros -UNIMONTES, em Montes Claros. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o Parecer nº 745, de 23 de agosto de 2005, do Conselho Estadual de Educação, homologado pelo Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, DECRETA:...
- Decreto Estadual de Minas Gerais5.782 de 29/03/2010
Art. 2º, II - do saldo financeiro do Convênio nº 246, firmado em 27 de dezembro de 2005, entre a Secretaria de Estado de Governo e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, objetivando apoiar associações de base comunitária e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos na implementação de ações e projetos de promoção do Direito Humano à Alimentação e à Segurança Alimentar Nutricional Sustentável, no valor de R$459.793,57 (quatrocentos e cinquenta e nove mil, setecentos e noventa e três reais e cinquenta e sete centavos); e...
- Decreto do Distrito Federal21.097 de 29/03/2000
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, referente aos convênios n°s: 014/99 - CEB/SC, 002/97 - ELETROBRÁS/ICT, 031/99 - FINEP/ICT, 17/96 - CAPES/F AP e 133/99 - INDESP/SEVJ.