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“[モザイク破壊]RCT-746 ターゲットは警戒ママ ちびっこセクハラ痴漢隊 海水浴編リクエストSP” em Legislação Estadual

  • Decreto Estadual de Minas Gerais729 de 01/12/2004

    O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer n.º 746, de 29 de setembro de 2004, do Conselho Estadual de Educação, homologado pelo Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,...

  • Decreto Estadual de Minas Gerais659 de 14/12/2018

    Art. 2º - – Os terrenos descritos no art. 1º e respectivas benfeitorias são necessários às obras de melhoria e ampliação de capacidade da MG-050, no trecho compreendido entre o km 264+242,55 m ao km 266+870,38 m – Entr. MG-050 – BR-262 (Juatuba) – divisa MG/SP, no Município de Piumhi.

  • Decreto Estadual de Minas Gerais633 de 05/12/2018

    Art. 1º - – Ficam declarados de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, os terrenos com área total de 75.453,86 m², no sentido Juatuba – divisa MG/SP, no Município de Carmo do Cajuru, conforme descrição perimétrica constante no Anexo.

  • Decreto Estadual de Minas Gerais4.121 de 10/12/1953

    Art. 10 - – Será punido com as penas do art. 246 do Estatuto dos Funcionários Públicos quem afastar, irregularmente, do trabalho, servidor, sob pretexto de lesão radiológica, ou aprovar relação nominal em que figure pessoa que não se enquadre nos termos do art. 1º deste Regulamento.

  • Decreto Estadual de Minas Gerais47.950 de 15/05/2020

    Art. 4º, II - ao percentual de 32% (trinta e dois por cento) da receita bruta, nas hipóteses de tributação simplificada a que se refere o parágrafo único do art. 146 da Constituição Federal, e em outras situações em que sejam dispensados os controles de entrada.

  • Decreto Estadual de Minas Gerais18.208 de 26/11/1976

    Dispõe sobre a frequência de ocupante de cargo do Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação, a que se refere a Lei n. 6.762, de 23 de dezembro de 1975 e dá outras providências. (O Decreto nº 18.208, de 26/11/1976, foi revogado pelo art. 1º do Decreto nº 29.748, de 12/7/1989.) O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado, decreta:...

  • Decreto Estadual de Minas Gerais47.226 de 02/08/2017

    Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (O Decreto nº 47.226, de 2/8/2017, foi revogado pelo item 746 do Anexo do Decreto nº 48.590, de 22/3/2023.) (Vide art. 1º do Decreto nº 48.590, de 22/3/2023.) O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017, DECRETA:...

  • Decreto Estadual de Minas Gerais20.447 de 11/03/1980

    Art. 1º - – Ficam lotados no Quadro Setorial da Secretaria de Estado da Segurança Pública, sob os Códigos SG20-SP 05 a SP10, os cargos de Técnico era Microfilmagem, Códigos SG20-AP05 a AP10, símbolo V-27, atualmente lotados no Quadro Setorial do Arquivo Público Mineiro.