“%c在c语言中是什么意思” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de Minas Gerais46.939 de 21/01/2016
Art. 1º - Os incisos I e II do caput e o § 3º do art. 3º do Decreto nº 46.218, de 15 de abril de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º ......................................................... I – representantes do Poder Executivo estadual: a) cinco representantes da Secretaria de Estado de Educação – SEE; b) um representante do Conselho Estadual de Educação – CEE; c) um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais – SEDINOR; d) um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário – SEDA; e) um representante da Secretaria de Estado de Trabalho e Desen...
Decreto Estadual de Minas Gerais48.481 de 03/08/2022
Art. 3º - – O caput do art. 215 do RICMS fica acrescido do inciso XLIX, ficando o referido artigo acrescido do § 9º com a seguinte redação: "Art. 215 – (...) XLIX – relativamente ao selo fiscal a que se refere o inciso XLIV do art. 131 deste Regulamento: a) por entregar, remeter, transportar, receber ou manter em estoque ou depósito água mineral natural, água natural ou potável de mesa adicionada de sais, sem o selo: 30 (trinta) Ufemgs por embalagem; b) por utilizá-lo indevidamente: 10 (dez) Ufemgs por embalagem; c) por não comunicar à SEF, por meio do e-mail institucional sufisdgf@fazenda.mg.gov.br, o seu extravio no prazo de cinco dias úteis...
Decreto Estadual de Minas Gerais26.516 de 13/01/1987
Art. 1º - – Os dispositivos adiante indicados, do Regimento da Comissão de Política Ambiental – COPAM, aprovado pelo Decreto n. 22.658, de 6 de janeiro de 1983, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º – A COPAM se compõe: I – de um Presidente, que é o Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia; II – dos Secretários Adjuntos das seguintes Secretarias de Estado: a) Agricultura; b) Educação; c) Indústria e Comércio; d) Minas e Energia; e) Planejamento e Coordenação Geral; f) Saúde; III – de representantes dos seguintes órgãos e entidades: a) Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES/MG; b) Associação Comercial d...
Decreto Estadual de Minas Gerais44.376 de 21/08/2006
Art. 1º - O art. 4º do Decreto nº 40.169, de 17 de dezembro de 1998, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 43.669, de 1º de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O Comitê da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica será composto pelos seguintes membros, observada a representação paritária entre o Poder Público e a sociedade civil: I - representantes da administração pública estadual: a) Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ou de entidade que lhe seja vinculada; b) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG; c) Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; d) Corpo de Bo...
Decreto Estadual de Minas Gerais45.458 de 20/08/2010
Art. 1º - O Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º.............................................. § 8º.................................................... II -...................................................... c) comprovante de filiação em cooperativa central ou federação de cooperativas de transporte de passageiros no Estado de Minas Gerais; .................................................................. V - até o quinto dia útil do mês de outubro de cada ano, a entidade deverá requerer a...
Decreto Estadual de Minas Gerais45.623 de 20/06/2011
Art. 1º - O Anexo VIII do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 27. ................................................. § 15. Na hipótese do inciso II do caput, será observado o seguinte: I - o montante de crédito a ser transferido será obtido com a aplicação da fórmula "CT = CI / Σc x SC", onde: a) CT é o valor total do crédito passível de transferência; b) CI é o valor total dos créditos vinculados às aquisições diretas do estabelecimento produtor ou fabricante da mercadoria, ou de centro de distribuição de mesma titularidade deste, situados n...
Decreto do Distrito Federal18.009 de 30/01/1997
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do Cargo de Governadora, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal c/c art. 2º da Lei nº 954, de 17 de novembro de 1995, e, ~~Considerando o compromisso do Estado de assegurar formas de acesso que garantam progressivamente o Direito à moradia;~~ ~~Considerando que é dever constitucional do Estado (Art. 23, IX CF) "Promover programas de construção de moradias e melhoria de condições habitacionais e de saneamento básico";~~ ~~Considerando que o Estado deve incentivar a criação e fo...~~
Decreto Estadual de Minas Gerais11.711 de 07/12/1934
BENEDITO VALADARES RIBEIRO Carlos Coimbra da Luz CLÁUSULAS A QUE SE REFERE O DECRETO N. 11.711, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1934 I — Dos serviços e do prazo de sua concessão Fica outorgado ao contratante o serviço funerário nas zonas urbana e suburbana desta cidade, serviço de que terá exclusividade por quinze anos, a contar desta data, e que constará de: a) transporte de cadáveres; b) fornecimento de caixões mortuários; C) armação de câmaras ardentes, menos nos templos religiosos. Serão obrigatórios os serviços mencionados nas letras a) e b) devendo ser prestados os mencionados nas letras C) quando encomendados pela parte interessa...