Resolução TSE nº 23.330 de 28 de Setembro de 2010

Altera a Resolução-TSE nº 23.325, de 19 de agosto de 2010, e dá outras providências.

O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 8º, alínea v , do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral (RITSE), resolve:

Publicado por Tribunal Superior Eleitoral

Brasília, 28 de setembro de 2010.

Art. 1º

Alterar a ementa da Resolução-TSE nº 23.325/2010 , que passa a ter a seguinte redação: "Dispõe sobre comunicação eletrônica no âmbito das secretarias judiciárias dos tribunais eleitorais e entre estas e os juízos eleitorais de primeiro grau de jurisdição e dá outras providências".

Art. 2º

Acrescentar parágrafo único ao art. 1º com a seguinte redação: "Parágrafo único. A comunicação oficial instituída por esta Resolução é de uso exclusivo das secretarias judiciárias e dos juízos eleitorais, para envio de matérias afetas à área judiciária, sendo vedada sua utilização por outras unidades".

Art. 3º

Alterar o § 4 do art. 5º , que passa a ter a seguinte redação:

§ 4º

As comunicações dos tribunais regionais eleitorais ao Tribunal Superior Eleitoral deverão ser encaminhadas ao endereço ce@tse.jus.br e protocolizadas após recebimento.

Art. 4º

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI–PRESIDENTE HAMILTON CARVALHIDO–RELATOR CÁRMEN LÚCIA MARCO AURÉLIO ALDIR PASSARINHO JUNIOR MARCELO RIBEIRO ARNALDO VERSIANI