Resolução TSE nº 20.761 de 19 de Dezembro de 2000
Dispõe sobre a regulamentação da descrição e especificação de cargos efetivos das carreiras judiciárias, no âmbito da Justiça Eleitoral e dá outras providências.
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.421 , de 24.12.96, e nos termos do art. 8º da Resolução nº 20.572 , de 2.3.00, RESOLVE:
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Brasília, 19 de dezembro de 2000.
Aprovar a descrição e especificação de cargos de provimento efetivo das carreiras judiciárias, integrantes dos quadros de pessoal dos Tribunais Eleitorais, na forma do Anexo constante da presente Resolução.
A criação de novas especialidades, conforme dispõe o inciso ll dos arts. 9º e 10 da Resolução nº 20.572 , de 2.3.00, terão suas atribuições descritas, pelo Tribunal Eleitoral respectivo, de acordo com a filosofia e metodologia ora implantada.
Os Tribunais Regionais Eleitorais, por intermédio de suas Secretarias de Recursos Humanos, deverão encaminhar as descrições de novas especialidades à Secretaria de Recursos Humanos do Tribunal Superior Eleitoral, para validação e atualização do Anexo de que trata a presente Resolução.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ministro NÉRI DA SILVEIRA, presidente Ministro COSTA PORTO, relator Ministro MAURÍCIO CORRÊA Ministro NELSON JOBIM Ministro WALDEMAR ZVEITER Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO Ministro FERNANDO NEVES