Artigo 4º da Resolução TSE nº 20.761 de 19 de Dezembro de 2000
Dispõe sobre a regulamentação da descrição e especificação de cargos efetivos das carreiras judiciárias, no âmbito da Justiça Eleitoral e dá outras providências.
Art. 4º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.