Artigo 1º da Resolução TSE nº 20.761 de 19 de Dezembro de 2000
Dispõe sobre a regulamentação da descrição e especificação de cargos efetivos das carreiras judiciárias, no âmbito da Justiça Eleitoral e dá outras providências.
Art. 1º
Aprovar a descrição e especificação de cargos de provimento efetivo das carreiras judiciárias, integrantes dos quadros de pessoal dos Tribunais Eleitorais, na forma do Anexo constante da presente Resolução.